Comprou um Imóvel e se Arrependeu? Saiba Como Rescindir o Contrato sem Pagar Multa Abusiva!
Descubra como sair de um contrato de compra e venda sem prejuízos desnecessários.
Você se arrependeu da compra do imóvel?
Isso é mais comum do que parece.
Mudanças de planos, imprevistos financeiros ou até insatisfação com o empreendimento podem fazer qualquer comprador repensar a aquisição de um imóvel. E quando isso acontece, o caminho natural é rescindir o contrato.
Mas aí vem o susto: uma multa altíssima — e pior — muitas vezes cobrada sobre o valor total do imóvel, mesmo que você tenha pago apenas uma parte. Em outros casos, a multa é calculada em percentuais elevados até mesmo sobre o valor já pago.
Ambas as situações são abusivas. E você pode agir.
Seu Direito é Garantido por Lei
As empresas não podem impor qualquer valor de multa. Existem limites legais para isso. O Código de Defesa do Consumidor protege o comprador contra cláusulas abusivas e garante que a multa seja proporcional e justa.
A lei permite que a empresa retenha apenas um percentual razoável sobre o que você já pagou — e jamais sobre o valor total do imóvel. Mesmo sobre os valores pagos, não se admite percentual elevado e desproporcional.
Mesmo que a desistência ocorra por vontade própria, isso não significa que você tenha que arcar com multas injustas ou prejuízos exagerados.
A Multa Deve Ser Justa — E Não Um Castigo
O distrato é o cancelamento do contrato firmado, com a devolução dos valores pagos. Em muitos casos, é aplicada uma multa, mas a Justiça entende que essa multa deve variar entre 10% e 25% do total pago, desde que utilizada a estratégia adequada.
A data da assinatura do contrato é essencial:
Contratos assinados antes de 2018: a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) não se aplica. Nesses casos, é possível pleitear a devolução de até 90% do que foi pago, de acordo com entendimentos consolidados na Justiça.
Contratos assinados a partir de 2018: estão sujeitos à nova legislação, que estabelece limites e regras específicas para a rescisão e os percentuais de retenção.
Importante: o distrato não se aplica a contratos já financiados por instituições bancárias, como Caixa Econômica Federal ou outros bancos. A orientação jurídica aqui é válida apenas para contratos diretamente firmados com as empresas.
Quem tem direito ao distrato imobiliário?
Qualquer pessoa que comprou um terreno ou imóvel na planta e deseja cancelar o contrato, seja por dificuldades financeiras, arrependimento ou problemas com a empresa.
Preciso continuar pagando as parcelas enquanto faço o distrato?
Não. Se o distrato for formalizado, as cobranças devem ser interrompidas. Caso já existam valores em aberto, isso será analisado dentro do processo.
O que acontece se eu já tiver parado de pagar?
Mesmo que tenha parado de pagar, você ainda tem direito à devolução de parte do valor investido. A empresa não pode ficar com todo o seu dinheiro.
Quanto tempo leva para receber meu dinheiro de volta?
O prazo pode variar. Em alguns casos, a restituição é feita rapidamente por meio de um acordo. Se for necessário recorrer à Justiça, nossa equipe acompanha todo o processo.
A devolução do dinheiro é feita parcelada?
Não. Segundo decisões da Justiça, o valor deve ser devolvido em parcela única, corrigido e atualizado.
Preciso entrar com ação judicial para recuperar meu dinheiro?
Depende. Algumas empresas aceitam fazer um acordo amigável, mas, se houver resistência ou propostas abusivas, nossa assessoria toma as medidas jurídicas necessárias.
O distrato pode prejudicar meu nome ou CPF?
Não. Nossa equipe trabalha para garantir que você não fique com dívidas em aberto e que seu nome continue limpo.
O que eu preciso para iniciar o processo?
Basta entrar em contato para uma análise gratuita. Vamos avaliar seu contrato, os pagamentos feitos e indicar os próximos passos para garantir sua restituição.
Pare de Pagar Parcelas e Evite Mais Prejuízos
Se você deseja rescindir o contrato, não é necessário continuar pagando as parcelas. E você não precisa esperar a boa vontade da empresa para formalizar essa decisão.
Com o suporte jurídico adequado, você pode:
- Suspender imediatamente as cobranças futuras
- Impedir a aplicação de multa abusiva;
- Reaver grande parte do valor que já foi pago
Quem Somos
Um time experiente, técnico e preparado para defender você
Fundado em 1994, o Escritório Egg Nunes Advogados Associados possui um histórico de sucesso em ações contra abusos contratuais na compra e venda de imóveis.
Atuamos desde casos de rescisão com multa exorbitante até atrasos na entrega do imóvel, sempre com resultados sólidos.
Atendemos em todo o Brasil, com nota máxima no Google e reconhecimento por nossa qualidade técnica, agilidade e atendimento humanizado.
O escritório foi fundado pelo respeitado Coronel Felisberto Egg de Resende, da Polícia Militar de Minas Gerais, e por seu genro, o Tenente-Coronel Marcos Geraldo Nunes. Desde então, passou a contar com os advogados Rafael Egg Nunes, Marcos Egg Nunes e, posteriormente, Guilherme Zardo.
Cada caso é analisado por, no mínimo, cinco advogados da nossa equipe, que conta com mais de 20 profissionais altamente capacitados. Utilizamos as melhores ferramentas e estratégias jurídicas, com precisão, tecnologia de ponta e total dedicação à sua causa.
Atuamos em âmbito nacional, estando presentes em 17 estados e no Distrito Federal, o que nos permite garantir eficiência e agilidade em qualquer comarca do país.
O que dizem nossos clientes
Não Adie o Que Pode Resolver Agora
Quanto mais tempo você espera, mais parcelas pode acabar pagando. Evite mais prejuízos e proteja seu patrimônio. Agir com rapidez pode ser a diferença entre o alívio e a frustração.
Transforme seu arrependimento em tranquilidade. Conte com quem tem quase 30 anos de experiência em defender os seus direitos com excelência.
Se você deseja rescindir seu contrato de compra de imóvel, fique tranquilo: não é necessário estar com os pagamentos em dia para iniciar o processo de distrato.
Para avaliarmos corretamente o seu caso, é fundamental saber se o contrato foi assinado antes ou depois de 2018, pois as regras podem variar conforme a data.
É importante reunir e enviar os documentos essenciais, como:
Cópia do contrato;
Extratos de pagamento;
Comprovantes dos valores já pagos.
Nosso objetivo é garantir que a multa não ultrapasse entre 10% e 25% do total pago, conforme prevê a legislação vigente. O restante deve ser restituído com correção monetária.
Além disso, em situações específicas, podemos analisar a possibilidade de solicitar indenização por danos morais ou outros prejuízos, dependendo das particularidades do seu caso.
Fale com a Gente Agora
Estamos prontos para analisar seu contrato e garantir que você não sofra prejuízos por cláusulas abusivas.
📧 Email: escritorio@eggnunes.com.br
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